A gratuidade ou desconto já existiam, só era quase impossível conseguir
Por Lei a gratuidade ou desconto de passagens rodoviárias estaduais e interestaduais para quem tem mais de 60 anos já existia, porém existia uma burocracia fazia ser quase que impossível gozar desse benefício.
Era necessário solicitar no guichê da empresa rodoviária a passagem cinco dias antes da viagem – no caso de passagem estadual – no mesmo horário em que se pretendia viajar.
No caso de viagens interestaduais, cada ônibus deve manter dois lugares gratuitos para esse público ou aplicar 50% de desconto caso os lugares estejam ocupados, mas a Lei geralmente não era cumprida.
A partir de agora, por decisão em caráter definitivo divulgado pelo Ministério Público Federal, caso as duas vagas gratuitas do ônibus já estivessem ocupadas, o passageiro poderia ter direito a pagar pelo menos 50% do valor da passagem interestadual — mas havia um detalhe pouco conhecido na regulamentação: dependendo da distância da viagem, existia uma janela de apenas 6 ou 12 horas antes da partida para comprar o bilhete com desconto.
Esses prazos já vinham suspensos por decisões judiciais anteriores. Agora, porém, a questão ganhou um desfecho definitivo: a Justiça Federal considerou ilegais as restrições de horário, a decisão transitou em julgado e passou a valer em todo o território nacional, sem possibilidade de novos recursos.
O passageiro 60+ que preencher os requisitos para receber o desconto, não pode ser impedido de comprar a passagem simplesmente porque procurou a empresa com antecedência maior do que a antiga regra permitia. No transporte interestadual, a legislação prevê inicialmente duas vagas gratuitas para idosos que atendam a esses critérios. Quando essas vagas estiverem ocupadas, os demais passageiros elegíveis têm direito a desconto de pelo menos 50%
Vale lembrar que o benefício é destinado a pessoas com 60 anos ou mais e renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos, inscritos no CadUnico.
No caso de recusa, se orienta guardar o comprovante ou protocolo
